Direito de rescisão

O direito de rescisão é exclusivo dos consumidores.

Para efeitos da presente informação sobre o direito de rescisão, entende-se por «consumidor» qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

São considerados empresários as pessoas singulares ou coletivas, ou as sociedades de pessoas com capacidade jurídica, com as quais se estabelece uma relação comercial e que, ao celebrarem um ato jurídico, agem no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

I. Informação sobre o direito de rescisão

I. Direito de rescisão para a compra de bens que possam ser enviados por correio (Mercadorias padrão)

Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de motivos. O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data em que o senhor ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse das mercadorias. Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos

WICKEY GmbH & Co. KG
Franz-Savels-Straße 69
52538 Gangelt / Deutschland

Tel. +49 (0) 24 54-988 313 0
E-Mail: [email protected]

através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de rescindir este contrato. Para tal, pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório. Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.

Também pode exercer o seu direito de rescisão online através da função «Rescindir o contrato». Se utilizar esta função online, enviar-lhe-emos imediatamente, num suporte de dados duradouro (por e-mail), um aviso de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de rescisão, bem como a data e a hora da sua receção.

Consequências da rescisão

Caso rescinda este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação da sua rescisão deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido os produtos de volta ou até que tenha apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver-nos ou entregar-nos os produtos imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos tiver comunicado a rescisão do presente contrato. O prazo é considerado cumprido se enviar os produtos antes do termo do prazo de catorze dias. Os custos diretos da devolução dos produtos ficam a seu cargo. Só terá de arcar com uma eventual perda de valor dos produtos se essa perda for imputável a um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

II. Direito de rescisão para a compra de produtos que não possam ser enviados por correio (Mercadorias enviadas por transportadora)

Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de motivos. O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse das mercadorias. Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos

WICKEY GmbH & Co. KG
Franz-Savels-Straße 69
52538 Gangelt / Deutschland

Tel. +49 (0) 24 54-988 313 0
E-Mail: [email protected]

através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de rescindir o presente contrato. Para tal, pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório. Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.

Consequências da rescisão

Fim da informação sobre o direito de rescisão

Nota especial:

Contratos associados/financiados
Se financiar este contrato através de um empréstimo e, posteriormente, o rescindir, deixará também de estar vinculado ao contrato de empréstimo, desde que ambos os contratos constituam uma unidade económica. Isto deve ser presumido, em particular, se formos simultaneamente o seu credor ou se o seu credor recorrer à nossa colaboração no que diz respeito ao financiamento. Se, no momento em que a rescisão produzir efeitos, já tivermos recebido o empréstimo, o seu credor subtrairá, em relação a si, os nossos direitos e obrigações decorrentes do contrato financiado no que diz respeito às consequências jurídicas da rescisão ou da devolução. Esta última disposição não se aplica se o presente contrato tiver por objeto a aquisição de instrumentos financeiros (por exemplo, títulos, divisas ou derivados).

Se pretender evitar, na medida do possível, um vínculo contratual, exerça o seu direito de rescisão e rescinda também o contrato de empréstimo, caso tenha direito de rescisão também relativamente a este.